Direito Penal — Cannabis Medicinal
Habeas Corpus Preventivo e assessoria jurídica especializada para proteger o direito ao tratamento e ao cultivo doméstico terapêutico.
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Sobre o Advogado
OAB/SP 337594 — Advogado Criminalista
Advogado com pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal, com atuação especializada na defesa de direitos fundamentais, em especial no campo do direito à saúde e acesso a tratamentos médicos com cannabis medicinal.
Desenvolve trabalho técnico e humanizado junto a pacientes e familiares que possuem prescrição médica e buscam segurança jurídica para o tratamento. Atua com impetração de Habeas Corpus Preventivo para cultivo doméstico de uso terapêutico, garantindo proteção contra persecução penal.
Comprometido com os direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, especialmente o direito à vida e à saúde, e com os princípios éticos que regem a advocacia brasileira.
Registro
OAB/SP 337594
Especialização
Direito Penal e Processual
Atuação
HC Preventivo / Cannabis
Localização
Itapetininga — SP
Direitos do Paciente
Entenda os fundamentos jurídicos que amparam o direito ao tratamento com cannabis medicinal no Brasil.
A Constituição Federal garante a todos o direito à saúde (art. 196). Pacientes com prescrição médica de cannabis têm respaldo legal para buscar judicialmente o acesso ao tratamento, inclusive o cultivo doméstico para fins terapêuticos.
A Resolução RDC nº 327/2019 da ANVISA regulamenta a fabricação e importação de produtos à base de cannabis para saúde humana. Compreender esse marco regulatório é essencial para embasar pedidos judiciais e administrativos.
Pacientes podem importar produtos à base de cannabis autorizados pela ANVISA, mediante prescrição médica e cadastro no sistema. Quando o acesso é obstaculizado, o Judiciário pode ser acionado para garantir o fornecimento.
O STJ e tribunais estaduais têm reconhecido a possibilidade de autorização judicial para o cultivo doméstico de cannabis para uso medicinal próprio, desde que haja prescrição médica, laudos técnicos e comprovação da necessidade terapêutica.
Instrumento Jurídico
Uma ferramenta constitucional que protege pacientes de cannabis medicinal contra a ameaça de criminalização, assegurando o direito ao tratamento e ao cultivo doméstico terapêutico com amparo judicial.
Solicitar Avaliação do CasoO Habeas Corpus Preventivo (art. 5º, LXVIII, CF/88) é uma garantia constitucional que protege o indivíduo contra ameaça de prisão ilegal ou coação iminente à sua liberdade de locomoção. No contexto da cannabis medicinal, é utilizado para garantir ao paciente o direito de cultivar a planta sem risco de criminalização.
Pacientes com prescrição médica válida de cannabis, familiares que cultivam em nome do paciente, e associações de pacientes devidamente constituídas. É necessário comprovar a necessidade terapêutica, a prescrição médica regular e a impossibilidade ou dificuldade de acesso ao tratamento pelas vias convencionais.
Uma vez concedido o HC Preventivo, o paciente possui salvo-conduto judicial que o protege de prisão em flagrante, investigação criminal e qualquer forma de persecução penal relacionada ao cultivo autorizado. O descumprimento da ordem judicial pelo Estado caracteriza ilegalidade passível de responsabilização.
A prescrição médica, os laudos que comprovam a condição clínica e o relatório médico detalhando o tratamento são documentos essenciais. Quanto mais robusto o suporte médico-técnico, maior a possibilidade de êxito. A parceria entre advogado e equipe médica é fundamental nesse processo.
Publicações
Análises técnicas, jurisprudência relevante e orientações sobre os direitos dos pacientes de cannabis medicinal.
Análise dos precedentes do STJ e dos tribunais estaduais que reconhecem a possibilidade de concessão de salvo-conduto judicial para pacientes com prescrição médica de cannabis.
Exame do regime jurídico estabelecido pela Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA e seus impactos práticos para pacientes, médicos prescritores e importadores.
Reflexões dogmáticas sobre a aplicação do estado de necessidade e do exercício regular de direito como causas excludentes de ilicitude na conduta do paciente que cultiva cannabis medicinal.
Contato
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Escritório Advocacia Felipe Pássaro
Rua Cônego Sizenando Crus Dias, 942
Centro, Itapetininga-SP.
